CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

No governo FHC, atendendo os interesses do capital especulativo, sem qualquer compromisso com o desenvolvimento social, foi enviado projeto ao Congresso Nacional, visando a flexibilização dos direitos trabalhistas, em especial os consignados na Consolidação das Leis do Trabalho.

Sobreveio o Governo Lula e o projeto não avançou, posto que havia um compromisso com as centrais sindicais de não haver qualquer modificação na legislação que importasse retrocesso nas conquistas históricas dos trabalhadores, muito menos, contribuição para a precarização dos direitos dos operários brasileiros.

Todavia, o Deputado da base governista, Cândido Vaccarezza, do Partidos dos Trabalhadores, formulou e está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.987/2007, que a despeito de ter como objetivo, a consolidação dos dispositivos referentes ao direito trabalhista, revogando leis consideradas extravagantes, segundo o advogado Luiz Salvador, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT, promoverá, sem dúvida a flexibilização e precarização dos direitos dos trabalhadores, notadamente dos salários em favor de maior rentabilidade e lucros das empresas.

A advogada gaúcha Magda Barros Biavaschi, membro do Colégio Diretivo da ABRAT, fez estudo detalhado do projeto, mostrando preocupação com o mesmo, porque sem discussão com a sociedade, propõe alterações significativas da CLT, regula diversas profissões e até normatiza sobre seus conselhos representativos, propiciando o crescimento da contratação atípica - que contraria o princípio da continuidade da relação de emprego, possibilita a terceirização até mesmo nas atividades essenciais e produtivas, flexibilizando os direitos não somente pela contratação através de terceiras, pela alocação de trabalho temporário via agência de emprego e até mesmo pela contratação de "pessoas jurídicas", de "autônomos" e pela organização de cooperativas.

O projeto ainda promove alterações com relação ao controle de jornada e compensação de horário, priorizando o principio da autonomia da vontade privada coletiva, olvidando o principio da proteção e, até mesmo afrontando a Constituição da República.

O Ministro Arnaldo Sussekind, um dos autores da Consolidação das Leis do Trabalho, em Congresso recente dos Magistrados da 15ª Região, jogou por terra a teoria do estatístico José Pastore, que prega insistentemente a flexibilização, sob a falsa alegação de ser a legislação trabalhista brasileira empecilho para o desenvolvimento econômico do país, ao demonstrar que o custo da relação subordinada no Brasil, equivale a 17% dos custos empresariais, enquanto na União Européia, estes custos equivalem a 44%.

Desta forma, alerta-se às centrais sindicais, os sindicatos e os trabalhadores para que se mobilizem o mais rápido possível, visando a rejeição e o arquivamento do Projeto de Lei 1987/2007, do Deputado Cândido Vaccarezza, do PT de São Paulo, antes que seja tarde demais.

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